A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o PASEP trouxe uma nova oportunidade para servidores públicos e militares que desejam garantir a correção dos valores devidos. Neste artigo, explicamos como essa decisão impacta os seus direitos e os passos que você deve seguir para ingressar com uma ação revisional. Confira como essa correção pode ser feita e o que você precisa saber para buscar a justiça financeira.
O que é o PASEP e Como Ele Afeta Servidores Públicos?
O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído em 1970 com o objetivo de permitir que servidores públicos, civis e militares, participassem dos resultados financeiros das entidades governamentais. Ao longo dos anos, no entanto, muitos servidores perceberam que os valores que sacaram ou ainda possuem em suas contas não foram corrigidos adequadamente, resultando em perdas financeiras significativas.
A Decisão do STJ e Sua Importância
Em setembro de 2023, o STJ proferiu uma decisão histórica que reconheceu a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão inadequada dos valores do PASEP. Esta decisão foi um marco importante porque:
- Banco do Brasil Responsável: O STJ declarou que o Banco do Brasil é o responsável por eventuais falhas na correção dos valores do PASEP.
- Prazo Prescricional de 10 Anos: Os servidores têm até 10 anos, contados a partir do momento em que tomaram ciência das irregularidades, para ingressar com uma ação revisional.
- Retomada dos Processos de Revisão: Com essa decisão, os processos de revisão do PASEP que estavam suspensos foram retomados, permitindo que servidores busquem a correção de seus valores.
Como Ingressar com Ação Revisional do PASEP
Para garantir a correção dos valores do PASEP, é essencial que os servidores públicos sigam os seguintes passos:
- Solicitação dos Extratos do PASEP:
- Dirija-se a uma agência do Banco do Brasil para solicitar os extratos dos valores depositados a título de PASEP. Para extratos anteriores a 1999, é necessário fazer um requerimento específico.
- Consulta a um Advogado Especializado:
- Com os extratos em mãos, procure um advogado especializado em ações revisionais do PASEP. A correção dos valores envolve cálculos complexos que necessitam de uma análise técnica detalhada.
- Ajuizamento da Ação:
- O advogado irá ajuizar a ação revisional contra o Banco do Brasil, reivindicando a correção monetária dos valores e a restituição de quaisquer saques indevidos.
Benefícios de Ingressar com a Ação Revisional do PASEP
Ingressar com uma ação revisional pode resultar em significativos benefícios financeiros:
- Correção dos Valores Inadequados: Garantia de que os valores do PASEP sejam corrigidos de acordo com os índices de inflação corretos.
- Recuperação de Saques Indevidos: Restituição de valores que possam ter sido retirados indevidamente das contas dos servidores.
- Preservação do Poder de Compra: Manutenção do poder aquisitivo dos valores acumulados ao longo dos anos.
Herdeiros Também Têm Direito à Ação Revisional?
Sim! Os herdeiros de servidores públicos falecidos também podem ingressar com a ação revisional do PASEP para garantir que os direitos do servidor sejam transferidos corretamente. É essencial que os herdeiros reúnam a documentação necessária, como certidão de óbito e documentos que comprovem o parentesco, para dar continuidade ou iniciar a ação.
Prazo de Prescrição para Ação do PASEP
É importante estar atento ao prazo de prescrição, que é de 10 anos a partir do momento em que o servidor ou seu herdeiro tomou conhecimento das irregularidades nos valores do PASEP. Ingressar com a ação dentro desse prazo é crucial para garantir o direito à correção dos valores.
Conclusão
A decisão do STJ sobre o PASEP abriu uma importante janela de oportunidade para servidores públicos e militares corrigirem os valores devidos. Ingressar com uma ação revisional é um passo essencial para garantir que você receba o que é seu por direito, corrigindo falhas que resultaram em perdas financeiras ao longo dos anos.
Atenção Servidores Públicos e Militares! Não deixe de agir. Consulte um advogado especializado, verifique seus extratos e ingresse com a ação revisional do PASEP para garantir a justiça financeira que você merece.
